BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal às pessoas que não possuem condições de se sustentar ou de serem sustentadas pela família.

O benefício garante o pagamento de 1 salário mínimo por mês para idosos e pessoas com deficiência que preencham os requisitos previstos em lei. Ao contrário da aposentadoria, não é necessário ter contribuído para o INSS.

O BPC não é aposentadoria: ele não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. Também não pode ser acumulado com aposentadoria, pensão, seguro-desemprego ou outro benefício de seguridade social, salvo exceções legais como assistência médica e pensões especiais indenizatórias.

Quem pode ter direito?

• Pessoa idosa com 65 anos ou mais, baixa renda familiar e CadÚnico atualizado;
• Pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial;
• Crianças e adolescentes com Autismo (TEA), Síndrome de Down ou outras limitações de longo prazo;
• Pessoas com deficiência visual, auditiva, transtornos mentais graves ou condição de saúde duradoura.

A deficiência ou impedimento deve ser de longo prazo, em regra com efeitos por período superior a 2 anos. Não é necessário estar acamado ou totalmente incapacitado.

Requisitos oficiais que precisam estar em ordem

• Inscrição no CadÚnico com dados atualizados nos últimos 24 meses;
• CPF de todas as pessoas da família que moram na mesma casa;
• Registro biométrico do requerente, quando exigido, em documento oficial como CIN, título eleitoral ou CNH;
• Renda familiar por pessoa, em regra, igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;
• Residência no Brasil;
• No caso de pessoa com deficiência, avaliação médica e social do INSS.

O primeiro passo costuma ser procurar o CRAS do município para conferir ou atualizar o CadÚnico antes do pedido ao INSS.

O benefício pode ser revisado

O BPC pode passar por revisão periódica para verificar se os requisitos continuam preenchidos. Por isso, manter o CadÚnico atualizado e guardar documentos de renda, saúde e composição familiar ajuda a evitar suspensão ou cancelamento.

Pedido negado pelo INSS

Uma negativa não significa que o direito acabou. Muitas pessoas conseguem o BPC após apresentar novos documentos, corrigir o CadÚnico, recorrer da decisão ou ingressar com ação judicial.

Base legal atual: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Decreto nº 6.214/2007; orientações oficiais do MDS.