Jurisprudência e legislação

Atualizações Jurisprudenciais

Decisões, teses repetitivas e propostas legislativas explicadas em linguagem simples: para quem importa, o que pode mudar e onde buscar a análise completa.

Em pauta agora

O que pode mexer com benefícios, aposentadorias e pedidos negados

Agentes comunitários de saúde e combate a endemias em rua brasileiraDestaqueDireito em focoAtualização legislativa · 10 jun 2026
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Atualização legislativa

CCJ do Senado aprova proposta que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes de saúde e endemias

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 14/2021, que trata da aposentadoria diferenciada para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

  • Idade mínima

    57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

  • Tempo de atividade

    25 anos de efetivo exercício na atividade comprovada.

Para quem é importante

  • Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
  • Agentes de Combate às Endemias (ACE);
  • Profissionais que acompanham mudanças nas regras previdenciárias do setor público.

O que pode ajudar

Ajuda a entender o que a proposta pode mudar e por que ainda é necessário acompanhar a tramitação antes de tomar qualquer decisão.

Situação atual

Aprovada na CCJ do Senado; segue para votação em dois turnos no Plenário.

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Motorista dirigindo ônibus urbano no BrasilEdiçãoDireito em focoAtualização jurisprudencial · 03 jun 2026
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Atualização jurisprudencial

Aposentadoria especial de motoristas, cobradores e caminhoneiros por penosidade

O STJ reconheceu, no Tema 1307, a possibilidade de enquadramento da atividade como especial por penosidade, desde que comprovada por prova técnica individualizada.

  • Penosidade

    Desgaste físico ou mental concreto pode caracterizar atividade especial.

  • Prova individual

    O reconhecimento depende de prova técnica das condições reais de trabalho.

Para quem é importante

  • Motoristas de ônibus;
  • Cobradores de transporte coletivo;
  • Motoristas de caminhão;
  • Trabalhadores com pedido de tempo especial negado após 1995.

O que pode ajudar

Pode abrir caminho para revisar períodos especiais, desde que exista prova técnica individualizada da penosidade.

Situação atual

Tese firmada pelo STJ no Tema 1307.

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Frentista abastecendo veículo em posto de combustíveisEdiçãoDireito em focoDecisão do TRF3 · 19 maio 2026
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Decisão do TRF3

Frentista obtém aposentadoria especial por exposição a combustíveis e ruídos

A Décima Turma do TRF3 determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a trabalhador que atuou como frentista em posto de combustíveis.

  • Exposição comprovada

    Vapores tóxicos, inflamáveis e ruídos acima dos limites legais.

  • Período reconhecido

    Atividades entre 1990 e 2016 com exposição a gasolina, diesel, etanol e hidrocarbonetos.

Para quem é importante

  • Frentistas e trabalhadores de postos de combustíveis;
  • Quem trabalhou exposto a gasolina, diesel, etanol ou hidrocarbonetos;
  • Segurados com PPP, laudos ambientais ou pedido de especial negado.

O que pode ajudar

Mostra como provas técnicas podem sustentar o reconhecimento de tempo especial por exposição habitual a agentes nocivos.

Situação atual

Decisão reconheceu períodos de atividade especial mediante prova técnica.

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Pessoa com deficiência visual lendo BrailleEdiçãoDireito em focoAtualização jurisprudencial · Atualizado em 22 jan 2026
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Atualização jurisprudencial

Decisões reforçam a análise social e funcional nos pedidos de BPC

A análise do BPC deve considerar não apenas o diagnóstico médico, mas também as limitações no dia a dia e as barreiras sociais enfrentadas pela pessoa com deficiência.

  • Laudo não basta sozinho

    A análise deve considerar impactos reais na autonomia e na rotina.

  • Barreiras sociais

    Condições familiares, renda, cuidados e participação social também importam.

Para quem é importante

  • Pessoas com deficiência que tiveram BPC negado;
  • Famílias de crianças, adolescentes e adultos com limitações de longo prazo;
  • Quem possui laudo médico, mas precisa demonstrar barreiras sociais e funcionais.

O que pode ajudar

Reforça a importância de explicar a vida real da pessoa: autonomia, rotina, barreiras, renda familiar e participação social.

Situação atual

Jurisprudência em evolução.

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