Para quem é importante
- Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
- Agentes de Combate às Endemias (ACE);
- Profissionais que acompanham mudanças nas regras previdenciárias do setor público.
O que pode ajudar
Ajuda a entender o que a proposta pode mudar e por que ainda é necessário acompanhar a tramitação antes de tomar qualquer decisão.
- Idade mínima
57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
- Tempo de atividade
25 anos de efetivo exercício na atividade comprovada.
- Integralidade e paridade
Garantia em determinadas hipóteses, afastando redutores da Reforma de 2019.
- Regras de transição
Transição para quem atingir 25 anos de contribuição até 2030.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto da PEC 14/2021, que institui aposentadoria diferenciada para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A proposta ainda é uma PEC em tramitação no Congresso Nacional. Segundo o Senado, após aprovação na CCJ, o texto segue para análise em dois turnos de votação no Plenário.
As regras atualmente vigentes permanecem inalteradas até eventual aprovação definitiva da proposta e sua promulgação.
Esta publicação é informativa. A aplicação ao caso concreto depende da análise dos documentos, períodos trabalhados, provas disponíveis e situação previdenciária individual.